Regras para uso do protocolo.

1. Natureza do serviço

O ConfereOficial é uma ferramenta de procedimento e rastreabilidade. Ele não substitui cautela humana, treinamento da equipe, validação presencial quando necessária, análise jurídica, investigação policial ou outros controles de segurança adotados pela empresa contratante.

2. Obrigações da empresa contratante

• Cadastrar apenas clientes e operadores autorizados.
• Manter dados corretos, atualizados e compatíveis com a finalidade do protocolo.
• Orientar clientes sobre o uso do procedimento antes de pagamentos, boletos, transferências ou envio de documentos sensíveis.
• Proteger credenciais, aparelhos, e-mails, números de telefone e canais próprios de atendimento.
• Usar o protocolo de modo leal, lícito e compatível com a LGPD.

3. Obrigações dos operadores

Operadores devem usar o acesso somente para finalidades profissionais, não compartilhar senha, não burlar registros de auditoria e não orientar clientes a prosseguir quando a conferência falhar ou estiver incompleta.

4. Limites do protocolo

O ConfereOficial reduz risco por meio de confirmação técnica, mas não promete eliminação integral de fraudes. A segurança depende também da adesão dos usuários, da proteção dos canais da empresa contratante, da disponibilidade de internet, da integridade dos aparelhos e da observância dos fluxos definidos.

5. Pagamentos e planos

Quando houver cobrança, valores, limites de uso, fidelidade, descontos e vencimentos serão apresentados no fluxo contratado ou no painel da plataforma. O processamento de pagamentos pode ocorrer por fornecedor externo de cobrança, sem armazenamento de dados de cartão pelo ConfereOficial.

6. Suspensão e bloqueios

A conta poderá ser suspensa em caso de inadimplência, uso indevido, risco à segurança, violação destes termos, tentativa de fraude, ordem legal ou necessidade operacional relevante. Bloqueios de clientes podem exigir novo procedimento de validação pela empresa contratante.

A empresa contratante pode solicitar o encerramento da própria conta no painel administrativo. Nesse caso, o acesso será revogado e os dados pessoais serão minimizados, sem prejuízo da retenção de registros necessários para auditoria, segurança, cobrança, cumprimento legal e exercício regular de direitos.

7. Auditoria e evidências

Eventos relevantes podem ser registrados para rastreabilidade, prevenção de abuso e exercício regular de direitos. Logs técnicos não devem ser tratados como prova isolada e definitiva. Eles integram um conjunto de evidências que deve ser interpretado conforme o contexto.

8. Privacidade e tratamento de dados

O uso do serviço envolve tratamento de dados pessoais. As regras específicas estão na Política de Privacidade e no Acordo de Tratamento de Dados.

9. Atualizações

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças de produto, legislação, segurança, operação ou modelo comercial. Alterações relevantes serão comunicadas por meio razoável dentro do próprio serviço ou por contato informado pela empresa contratante.